São revogados:
a) O artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro;
b) O Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23 de setembro;
c) O n.º 3 do artigo 22.º-B, aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro.