CAPÍTULO II
Direitos e deveres
SECÇÃO I
Regime geral
Artigo 5.º Regime geral
Os trabalhadores do CGP gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na lei geral para os demais trabalhadores que exercem funções públicas em regime de nomeação, sem prejuízo do disposto no presente Estatuto ou em legislação especial.