DL n.º 3/2014, de 09 de Janeiro ESTATUTO DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 6/2017, de 02 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional _____________________ |
|
CAPÍTULO X
Proteção social e benefícios sociais
| Artigo 56.º Proteção social |
Aos trabalhadores do CGP aplica-se o regime de proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. |
|
|
|
|
|
|