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| Artigo 33.º Encerramento compulsivo de escola de condução |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O IMT, I. P., encerra compulsivamente escolas de condução, nos seguintes casos:
a) Quando as condições de higiene, salubridade e segurança das instalações ou o seu equipamento pedagógico ponham em sério risco a integridade física das pessoas e a qualidade do ensino; b) Quando a empresa exploradora não proceda à correção das deficiências nas instalações ou das irregularidades detetadas ou quando não observe as regras de funcionamento da escola de condução, previstas na presente lei; c) Quando, nos processos de transmissão de escola de condução, o adquirente não cumpra as condições previstas nos artigos 15.º a 18.º; d) Quando se verifique cessão de exploração da escola de condução; e) Quando se verifique a revogação da licença nos termos do disposto no artigo anterior. 2 - Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, o encerramento só pode ser determinado se as irregularidades não forem sanadas no prazo de 90 dias após notificação do IMT, I. P., para o efeito. 3 - No decurso do processo de encerramento compulsivo pode ser decretada a medida provisória de suspensão de pedido de marcação de provas de exame de candidatos a condutor, nos casos em que as irregularidades detetadas ponham em causa a qualidade do ensino da condução ministrado. 4 - Para o encerramento compulsivo das escolas de condução referidas no n.º 2 do artigo 2.º, o IMT, I. P., recorre à cooperação administrativa prevista no artigo 71.º. 5 - No caso de a empresa exploradora de escola de condução pretender encerrar uma escola deve: a) Comunicar previamente, com 20 dias de antecedência, ao IMT, I. P.; b) Informar os candidatos a condutor que se encontram inscritos na escola de condução a encerrar; c) Não aceitar novas inscrições; d) Assegurar o acompanhamento no exame de condução aos candidatos a condutor propostos pela escola de condução a encerrar. |
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