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| CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias | ||
| Artigo 68.º Desmaterialização de atos e procedimentos | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei e nas portarias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 69.º são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, I. P., acessível através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, sendo admissível qualquer outro meio legal sempre que aquela plataforma não esteja disponível.
2 - A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e nos diplomas previstos no artigo 4.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. 3 - A informação prestada no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei é confirmada pelo IMT, I. P., com base nos registos dos contribuintes, no registo comercial, nos registos da segurança social, no registo criminal e por recurso à cooperação administrativa referida no artigo 71.º, se aplicável. 4 - A verificação da informação com recurso a bases de dados nacionais é efetuada automaticamente aquando da submissão dos pedidos no balcão único eletrónico dos serviços, através da interconexão às bases de dados dos organismos públicos competentes, detentores da informação, devendo a informação disponibilizada ser restrita à verificação dos requisitos constantes da presente lei. 5 - A informação referida no número anterior relativa aos contribuintes é confirmada através de ligação à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos a definir em protocolo assinado entre o IMT, I. P., e a AT. 6 - A informação dos dados de identificação dos requerentes e do registo comercial referida no n.º 3 é confirmada através da ligação à base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, I. P., e aquele instituto público. 7 - A informação referida no n.º 3 relativa à regularização da situação contributiva junto da segurança social é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados da segurança social, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, I. P., o Instituto da Segurança Social, I. P., e o Instituto de Informática, I. P., nunca podendo ser facultadas informações para além da existência ou não de dívidas à segurança social. 8 - A informação referida no n.º 3 relativa ao registo criminal é confirmada através da ligação à base de dados da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, I. P., e a DGAJ. 9 - Os protocolos referidos nos n.os 5 a 8 devem concretizar a finalidade do tratamento da informação, as categorias dos titulares e dos dados a analisar e as condições da sua comunicação às entidades envolvidas, bem como especificar as medidas de segurança adotadas, os controlos a que devem ser sujeitos os utilizadores do sistema e as condições em que devem ser efetuadas auditorias periódicas aos terminais, sendo submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados. |
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