DL n.º 174/93, de 12 de Maio ESTATUTO DOS GUARDAS PRISIONAIS |
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SUMÁRIOAprova o Estatuto dos Guardas Prisionais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro!] _____________________ |
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CAPÍTULO V
Disposições transitórias
| Artigo 37.º Validade de concursos pendentes |
São válidos os concursos pendentes, abertos anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, onde tenham sido admitidos candidatos com os requisitos previstos na lei anterior para as vagas existentes à data da sua abertura. |
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