DL n.º 174/93, de 12 de Maio ESTATUTO DOS GUARDAS PRISIONAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 100/96, de 23 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOAprova o Estatuto dos Guardas Prisionais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro!] _____________________ |
|
Artigo 44.º Normas revogadas |
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro, com excepção do artigo 19.º;
b) O Decreto-Lei n.º 115/87, de 14 de Março. |
|
|
|
|
|
|