::: DL n.º 100/96, de 23 de Julho

DL n.º 100/96, de 23 de Julho
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SUMÁRIO

Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional)

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Artigo 5.º

São revogados os Decretos-Leis n.os 36/91, de 18 de Janeiro, e 295/92, de 30 de Dezembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Abril de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 2 de Junho de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Julho de 1996. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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