DL n.º 100/96, de 23 de Julho
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SUMÁRIO
Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional)
_____________________
ANEXO
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