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Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio Tendo em conta a experiência entretanto decorrida com o funcionamento da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) criada pelo Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, verifica-se a necessidade de proceder à revisão do respectivo regime jurídico. Tal revisão impõe-se, aliás, considerando o compromisso assumido no Programa do XVII Governo Constitucional, de adaptar a ERS ao desempenho de funções de regulação da concorrência na saúde e dotá-la dos meios e competências necessárias. Não está em causa alterar a natureza da ERS como entidade reguladora independente, com as características inerentes, sem prejuízo do respeito pelas orientações de política de saúde e dos poderes de tutela legalmente definidos. Entre as alterações substantivas agora introduzidas, importa destacar, nomeadamente, criação de um conselho consultivo, como instância de participação institucionalizada dos sectores interessados; a delimitação mais rigorosa das atribuições e dos poderes da ERS, de modo a torná-los mais claros e coerentes; a atribuição à ERS de funções de regulação económica do sector; a definição mais precisa dos poderes sancionatórios da ERS, quer quanto à definição das contra-ordenações, quer quanto às coimas. Verificando-se que a materialização destes objectivos comporta numerosas alterações do actual regime jurídico da ERS, torna-se aconselhável a substituição global do decreto-lei ordenador. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: | ||
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CAPÍTULO I Disposições gerais | ||
| Artigo 1.º Objecto | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O presente decreto-lei procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), definindo as suas atribuições, organização e funcionamento. | |||
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