DL n.º 127/2009, de 27 de Maio
    ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS)

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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 126/2014, de 22/08)
     - 1ª versão (DL n.º 127/2009, de 27/05)
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SUMÁRIO
Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto!]
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  Artigo 4.º
Independência
1 - A ERS é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores da política de saúde fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos de gestão administrativa, financeira e patrimonial sujeitos a tutela ministerial, nos termos previstos no presente decreto-lei.
2 - A ERS é igualmente independente em relação às entidades titulares dos estabelecimentos sujeitos à sua jurisdição ou a qualquer outra entidade com intervenção no sector, não podendo designadamente aceitar nenhum subsídio, apoio ou patrocínio das mesmas, nem de qualquer associação representativa delas.

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