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SECÇÃO II Conselho directivo | ||
| Artigo 10.º Conselho directivo | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O conselho directivo é o órgão colegial responsável pela definição da actuação da ERS, bem como pela direcção dos respectivos serviços, em conformidade com a lei e os regulamentos aplicáveis.
2 - O conselho directivo é composto por um presidente e dois vogais. 3 - Os membros do conselho directivo são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde, de entre pessoas de reconhecida idoneidade, autoridade e competência técnica e profissional. 4 - A nomeação dos membros do conselho directivo não pode ocorrer após a demissão do Governo ou a convocação de eleições para a Assembleia da República, nem antes da confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado. |
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