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| Artigo 11.º Incompatibilidades e impedimentos |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Não pode ser nomeado membro do conselho directivo quem, no momento da nomeação ou nos 12 meses que a antecedam:
a) Seja ou tenha sido membro dos corpos gerentes de entidades detentoras ou gestoras de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde sujeitos à regulação da ERS; b) Exerça ou tenha exercido, no mesmo período, quaisquer funções de direcção dos estabelecimentos referidos na alínea anterior ou de serviços neles integrados; c) Seja ou tenha sido membro dos corpos gerentes das associações sindicais ou empresariais do sector, bem como das ordens e demais associações profissionais. 2 - Os membros do conselho directivo não podem: a) Desempenhar quaisquer outras funções públicas ou profissionais, ainda que não remuneradas, ressalvadas as funções docentes no ensino superior em regime de tempo parcial; b) Manter qualquer vínculo ou relação com as entidades sujeitas à regulação da ERS ou deter quaisquer interesses nas mesmas. 3 - Os membros do conselho directivo estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecidos na lei para os titulares de altos cargos públicos. 4 - Depois do termo do seu mandato e durante um período de três anos, os membros do conselho directivo não podem representar quaisquer pessoas ou interesses perante a ERS nem estabelecer qualquer vínculo ou relação jurídica com as entidades referidas no n.º 1, tendo direito a um subsídio equivalente a dois terços da respectiva remuneração, se e enquanto não desempenharem qualquer outra função remunerada. 5 - O subsídio a que se refere o número anterior não é cumulável com indemnizações a que houver lugar por força de cessação de funções nos termos do n.º 3 do artigo 13.º |
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