SUMÁRIOProcede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 12.º
Duração do mandato |
1 - Os membros do conselho directivo são nomeados por um período de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte.
2 - No caso de vacatura cumulativa de todos os lugares, os vogais do conselho directivo são nomeados por um período inicial de apenas três anos.
3 - Os mandatos dos membros do conselho directivo são renováveis por uma vez. |
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