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| Artigo 13.º Cessação do mandato |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Salvo o disposto no presente artigo, os membros do conselho directivo da ERS não podem ser exonerados do cargo antes de terminar o prazo de duração do mandato.
2 - O conselho directivo só pode ser dissolvido mediante resolução do Conselho de Ministros fundamentada em falta grave, de responsabilidade colectiva, apurada em inquérito feito por entidade independente, nomeadamente nos casos de: a) Incumprimento grave ou reiterado das disposições legais ou regulamentares, bem como das normas e orientações vinculantes da actividade do organismo; b) Incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento. 3 - O mandato dos membros do conselho directivo cessa também, colectivamente, com a extinção do organismo ou fusão com outro. 4 - Os mandatos individuais só podem cessar: a) Por morte ou incapacidade permanente; b) Por renúncia; c) Por incompatibilidade originária ou superveniente; d) Por condenação por crime doloso ou em pena de prisão; e) Por falta grave, comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo. 5 - Os membros do conselho directivo que tenham terminado o seu mandato nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do presente artigo não têm direito ao subsídio previsto no n.º 4 do artigo 11.º 6 - Em caso de cessação do mandato, os membros do conselho directivo mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo despacho do Ministro da Saúde que declare a cessação imediata de funções. 7 - A cessação do mandato individual é decidida por resolução do Conselho de Ministros, devidamente fundamentada nos casos das alíneas c) e e) do n.º 4. |
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