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| Artigo 16.º Competência do conselho directivo |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão do organismo:
a) Representar a ERS e dirigir a respectiva actividade; b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução; c) Elaborar o relatório de actividades; d) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável; e) Aprovar os regulamentos previstos na lei e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do organismo; f) Nomear os representantes da ERS em organismos exteriores; g) Exercer os demais poderes previstos no presente decreto-lei e que não estejam atribuídos à competência de outro órgão. 2 - Compete ao conselho directivo, no domínio da gestão administrativa, financeira e patrimonial: a) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal; b) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução; c) Liquidar as taxas previstas na lei; d) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas; e) Elaborar a conta de gerência; f) Gerir o património; g) Aceitar doações, heranças ou legados; h) Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação da lei e os necessários ao bom funcionamento dos serviços. |
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