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| Artigo 18.º Competência e substituição do presidente |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete, em especial, ao presidente do conselho directivo:
a) Presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações; b) Representar o organismo em juízo e fora dele; c) Assegurar as relações com o Governo e com os demais organismos públicos; d) Solicitar pareceres ao fiscal único e ao conselho consultivo; e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho directivo. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o presidente ou o seu substituto legal podem opor o veto às deliberações que reputem contrárias à lei, aos regulamentos ou ao interesse público, as quais só podem ser reapreciadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente entenda deverem ser chamadas a pronunciar-se. 3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que ele indicar e, na falta dessa indicação, pelo vogal mais antigo. 4 - O presidente pode delegar competências nos vogais. |
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