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SECÇÃO III Conselho consultivo | ||
| Artigo 20.º Conselho consultivo | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta e participação na definição das linhas gerais de actuação da ERS e nas decisões do conselho directivo.
2 - O conselho consultivo é, com um número máximo de 20 membros, composto por: a) Representante do membro do Governo responsável pela área da saúde; b) Representantes das várias categorias de estabelecimentos referidos no n.º 1 do artigo 8.º; c) Representantes dos utentes, por intermédio das associações específicas de utentes de cuidados de saúde e das associações de consumidores de carácter geral; d) Representantes das ordens e demais associações profissionais do sector; e) Representantes de outros organismos públicos com ligações ao sector da saúde; f) Personalidades independentes com saber e, ou experiência no sector, a designar pelo conselho directivo. 3 - Os membros previstos na alínea b) do n.º 1 não podem ser menos de um terço do número total de membros do conselho, incluindo uma representação equitativa dos vários subsectores, e os membros previstos na alínea c) não podem ser inferiores a um quarto do número total de membros. 4 - O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento das ajudas de custo, quando a tal houver lugar. 5 - A composição, modo de designação dos membros e organização do conselho consultivo são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do conselho directivo. 6 - O conselho consultivo elege o seu presidente e o seu vice-presidente por um período de dois anos, renovável por uma vez. |
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