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SECÇÃO IV Órgão de fiscalização | ||
| Artigo 23.º Fiscal único | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ERS, cabendo-lhe igualmente competências de órgão de consulta do conselho directivo nesse domínio.
2 - O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, por um período de três anos. 3 - O fiscal único deve ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 4 - O fiscal único não pode ter exercido actividades remuneradas na ERS nos últimos três anos antes do início das suas funções e não pode exercer na mesma actividades remuneradas durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções. 5 - Não pode ser designado fiscal único quem for beneficiário de vantagens particulares das entidades titulares de estabelecimentos referidos no n.º 1 do artigo 8.º ou aí tenha exercido funções de administração nos últimos três anos, nem os revisores oficiais de contas em relação aos quais se verifiquem outras incompatibilidades previstas na lei. 6 - O fiscal único rege-se pelas disposições legais respeitantes ao exercício da actividade de revisor oficial de contas, devendo a respectiva remuneração ser fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 7 - O fiscal único tem sempre um suplente, que é igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. |
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