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| Artigo 24.º Competência do fiscal único |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao fiscal único:
a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial, bem como analisar a contabilidade; b) Dar parecer sobre o orçamento e sobre as suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental; c) Dar parecer sobre o relatório e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas; d) Dar parecer prévio sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados; f) Manter o conselho directivo informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda; g) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global; h) Propor a realização de auditorias externas, quando tal se revelar necessário ou conveniente; i) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades competentes para o controlo da administração financeira do Estado. 2 - O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam, podendo ser encurtado por determinação do presidente do conselho directivo em casos de urgência devidamente fundamentados. 3 - No exercício da sua competência, o fiscal único tem o direito a: a) Obter do conselho directivo as informações e esclarecimentos que repute necessários; b) Aceder livremente a todos os serviços e à documentação do organismo, bem como requisitar a presença dos respectivos responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários; c) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis. |
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