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| Artigo 40.º Procedimento regulamentar |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os projectos de aprovação ou alteração de qualquer regulamento de eficácia externa ou de directiva ou recomendação genérica são submetidos a discussão e parecer do conselho consultivo.
2 - Antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento de eficácia externa ou de directiva ou recomendação genérica, o conselho directivo deve transmitir o respectivo projecto ao membro do Governo responsável pela área da saúde, bem como às entidades representadas no conselho consultivo, disponibilizando-os igualmente na sua página electrónica. 3 - Para efeitos do número anterior, e salvo caso de urgência, que deve ser fundamentada, é fixado um prazo mínimo de 30 dias durante o qual os interessados e o público em geral podem emitir os seus comentários e apresentar sugestões, os quais são igualmente disponibilizados às entidades referidas no número anterior. 4 - O relatório preambular dos regulamentos ou recomendações fundamenta as decisões tomadas, com necessária referência às críticas ou sugestões que tenham sido feitas aos respectivos projectos. 5 - Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados na 2.ª série do Diário da República e disponibilizados na página electrónica da ERS, devendo as directivas e recomendações de carácter genérico ser divulgadas igualmente na página electrónica. |
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