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| Artigo 43.º Actividade de fiscalização e poderes de autoridade |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O pessoal da ERS que desempenhe funções de fiscalização, quando se encontre no exercício das suas funções, é equiparado aos agentes de autoridade, estando, nessa medida, habilitado a:
a) Identificar, para posterior actuação, as entidades que infrinjam as leis e regulamentos cujo cumprimento lhe caiba assegurar; b) Reclamar o auxílio das autoridades administrativas quando o julguem necessário para o desempenho das suas funções; c) Aceder às instalações dos estabelecimentos, assim como aos seus documentos e registos, com excepção do acesso aos registos clínicos individuais dos utentes. 2 - Quando verificar o incumprimento de requisitos legais respeitantes a instalações, equipamento ou pessoal dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que afectem gravemente os direitos dos utentes, a ERS pode determinar a suspensão imediata do funcionamento do estabelecimento ou de algum dos seus serviços até que a situação se mostre regularizada. 3 - Não tendo o prestador de cuidados de saúde procedido à regularização da situação no prazo concedido, ou mostrando-se aquela impossível, pode a ERS propor à entidade competente a revogação da licença de funcionamento ou, quando se trate de estabelecimento público, o encerramento do estabelecimento. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade contra-ordenacional nos termos do artigo 51.º do presente decreto-lei. |
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