SUMÁRIOProcede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto!] _____________________ |
|
Artigo 53.º
Publicidade das sanções |
A ERS procede à publicação das sanções aplicadas no seu sítio na Internet e, caso a gravidade das infracções o justifique, e tal seja estabelecido na decisão sancionatória, pode igualmente torná-las públicas num jornal de expansão nacional, regional ou local, consoante a área geográfica relevante em que a infracção produziu os seus efeitos. |
|
|
|
|
|