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CAPÍTULO VII Tutela e responsabilidade da ERS | ||
| Artigo 55.º Tutela | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo da sua independência orgânica e funcional em matéria regulatória, a ERS está sujeita à tutela do membro do Governo responsável pala área da saúde e, quando for o caso, do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da presente lei e da demais legislação aplicável em matéria de gestão administrativa, patrimonial e financeira.
2 - Carecem de aprovação do membro do Governo responsável pala área da saúde: a) O plano de actividades e o orçamento; b) O relatório de actividades e as contas; c) Os demais actos de incidência patrimonial ou financeiro previstos na lei e nos estatutos. 3 - Carecem de autorização do membro do Governo responsável pala área da saúde: a) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei; b) A aceitação de doações, heranças ou legados. 4 - Carecem de aprovação do Ministro das Finanças os actos previstos na alínea c) do n.º 2. 5 - O Ministro da Saúde pode ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços da ERS. |
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