Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
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CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
Artigo 11.º
Órgãos
São órgãos da AdC:
a) O conselho de administração;
b) O fiscal único.