Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL |
|
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: | Ver versões do diploma: | ||
|
|||
|
Nº de artigos : 1 |
|
Páginas: | |||
![]() ![]() ![]() ![]() ![]() |