Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
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Artigo 7.º
Referências legais
Todas as referências legais ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, nomeadamente no que respeita ao procedimento de comunicação prévia, consideram-se feitas às correspondentes disposições legais decorrentes das alterações introduzidas pelo presente decreto-lei e com o conteúdo aqui definido.