SUMÁRIO Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação _____________________ |
|
Artigo 10.º
Republicação |
1 - É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «portaria conjunta» deve ler-se «portaria». |
|
|
|
|
|