Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro
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Artigo 1.º
Alteração à Lei Tutelar Educativa
Artigo 2.º
Aditamentos à Lei Tutelar Educativa
Artigo 3.º
Norma revogatória
Artigo 4.º
Entrada em vigor
Artigo 5.º
Republicação
ANEXO
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
_____________________
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
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