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  DL n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro
    

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SUMÁRIO
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais
_____________________
  Artigo 10.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O artigo 5.º, a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, o artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto;
b) Os n.os 5 e 6 do artigo 349.º e a alínea e) do n.º 1 do artigo 361.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

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