Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril
  CÓDIGO DEONTOLÓGICO DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Regulamento n.º 1481/2024, de 27/12
- 2ª "versão" - revogado (Regulamento n.º 1481/2024, de 27/12)
     - 1ª versão (Regulamento n.º 202/2015, de 28/04)
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