Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
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Artigo 22.º
Áreas de repouso
As estradas fisicamente vedadas e com duas faixas de rodagem, servindo um tráfego de longo curso, têm áreas de repouso em locais devidamente sinalizados, as quais podem estar incluídas em áreas de serviço.