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Artigo 1.º
Objeto Artigo 2.º
Âmbito de aplicação Artigo 3.º
Definições Artigo 4.º
Articulação entre planos Artigo 5.º
Sustentabilidade e função ambiental Artigo 6.º
Estudos e projectos Artigo 7.º
Normas e instruções técnicas Artigo 8.º
Expropriação e ocupação Artigo 9.º
Variantes Artigo 10.º
Obras de arte, obras hidráulicas e túneis Artigo 11.º
Segmentação, conservação e operação Artigo 12.º
Sinalização do trânsito Artigo 13.º
Demarcação Artigo 14.º
Vegetação Artigo 15.º
Canal técnico rodoviário Artigo 16.º
Equipamentos de apoio Artigo 17.º
Sistemas de telemática rodoviária Artigo 18.º
Sistema integrado de controlo e informação de tráfego Artigo 19.º
Sistema de emergência rodoviária Artigo 20.º
Sistemas de cobrança de portagem Artigo 21.º
Áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis Artigo 22.º
Áreas de repouso Artigo 23.º
Parques de estacionamento Artigo 24.º
Áreas de venda Artigo 25.º
Parques de apoio à operação da rede Artigo 26.º
Composição Artigo 27.º
Constituição Artigo 28.º
Bens do domínio público rodoviário do Estado Artigo 29.º
Cadastro do património rodoviário Artigo 30.º
Estatuto dominial de acessos e restabelecimentos Artigo 31.º
Servidões rodoviárias Artigo 32.º
Zona de servidão non aedificandi Artigo 33.º
Zona de servidão de visibilidade Artigo 34.º
Área de proteção ao utilizador Artigo 35.º
Procedimentos de delimitação Artigo 36.º
Delimitação das áreas de servidão e de jurisdição Artigo 37.º
Pluralidade de afectações Artigo 38.º
Desafetação Artigo 39.º
Alteração da afectação Artigo 40.º
Mutação dominial Artigo 41.º
Área de jurisdição rodoviária Artigo 42.º
Atuação de terceiros na área de jurisdição rodoviária Artigo 43.º
Poderes de autoridade pública da administração rodoviária Artigo 44.º
Acordos de gestão Artigo 45.º
Acordos com terceiros Artigo 46.º
Uso público rodoviário Artigo 47.º
Transportes especiais Artigo 48.º
Transporte de mercadorias perigosas Artigo 49.º
Competência da administração rodoviária Artigo 50.º
Ligações e acessos à estrada Artigo 51.º
Condições de acessibilidade à estrada Artigo 52.º
Ordenamento e controlo de acessos Artigo 53.º
Proibições na zona da estrada Artigo 54.º
Obrigações dos proprietários dos prédios confinantes Artigo 55.º
Edificações, vedações e obras de contenção Artigo 56.º
Permissões referentes à zona da estrada Artigo 57.º
Proibições em terrenos confinantes e vizinhos da estrada Artigo 58.º
Permissões em zonas de servidão non aedificandi Artigo 59.º
Publicidade visível das estradas Artigo 60.º
Critérios gerais para afixação de publicidade visível da estrada Artigo 61.º
Afixação indevida de publicidade Artigo 62.º
Infratores em matéria de publicidade Artigo 63.º
Taxas Artigo 64.º
Coordenação das obras Artigo 65.º
Obrigações dos gestores das infraestruturas não rodoviárias ou equipamentos instalados na zona da estrada Artigo 66.º
Obras no solo e no subsolo das estradas Artigo 67.º
Despesas Artigo 68.º
Caução Artigo 69.º
Âmbito da fiscalização Artigo 70.º
Contraordenações Artigo 71.º
Sanções acessórias Artigo 72.º
Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções Artigo 73.º
Cobrança coerciva Artigo 74.º
Destino do produto das coimas Artigo 75.º
Embargo Artigo 76.º
Demolição da obra e reposição do terreno Artigo 77.º
Posse administrativa Artigo 78.º
Execução coerciva Artigo 79.º
Despesas realizadas com a execução coerciva  Todos

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