DL n.º 90/2015, de 29 de Maio ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 75/2021, de 25 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas _____________________ |
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ANEXO II |
(a que se referem os artigos 63.º, 207.º, 237.º e 251.º do Estatuto)
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Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 10/2018, de 02/03
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