::: Portaria n.º 31/2002, de 08 de Janeiro

Portaria n.º 31/2002, de 08 de Janeiro AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA SAÚDE
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 357/2008, de 09 de Maio!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- Lei n.º 12/2009, de 26/03

- 4ª "versão" - revogado (Lei n.º 36/2013, de 12/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 12/2009, de 26/03)
     - 2ª versão (Portaria n.º 357/2008, de 09/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 31/2002, de 08/01)

Nº de artigos : 1

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SUMÁRIO

Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Re
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho!]

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8.º

A autorização para a actividade de transplante será concedida, ou denegada, por despacho fundamentado, atentos os elementos referidos no n.º 7.º e quaisquer outros considerados objectivamente relevantes.

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