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DL n.º 159/2015, de 10 de Agosto COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens _____________________ |
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Artigo 15.º
Estrutura orçamental |
1 - As receitas e as despesas relativas à Comissão Nacional constituem uma orgânica ao nível da subdivisão do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sendo objeto de registo contabilístico autónomo.
2 - A Comissão Nacional dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento da Segurança Social.
3 - A Comissão Nacional dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
a) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;
b) As contribuições de entidades terceiras;
c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
4 - As receitas próprias atribuídas para determinado fim ficam consignadas à realização das despesas para que foram concedidas.
5 - Constituem despesas da Comissão Nacional as que resultem de encargos inerentes ao seu funcionamento. |
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