DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro REFORMULA A LEI DO JOGO |
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| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01) - 12ª versão (DL n.º 98/2018, de 27/11) - 11ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08) - 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12) - 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12) - 8ª versão (DL n.º 64/2015, de 29/04) - 7ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11) - 6ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) - 5ª versão (DL n.º 40/2005, de 17/02) - 4ª versão (Lei n.º 28/2004, de 16/07) - 3ª versão (DL n.º 10/95, de 19/01) - 2ª versão (Declaração de 30/12 1989) - 1ª versão (DL n.º 422/89, de 02/12) | |
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SUMÁRIO Reformula a Lei do Jogo _____________________ |
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Artigo 11.º Abertura de concurso |
A abertura de concurso é feita por decreto regulamentar, do qual devem constar, designadamente:
a) Requisitos específicos que os eventuais concorrentes devam satisfazer;
b) Indicação da localização do casino onde se exercerá a actividade do jogo e acervo dos bens afectos à concessão;
c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a celebrar;
d) Duração da concessão;
e) Montante da caução de seriedade a prestar pelos concorrentes;
f) Tramitação processual do concurso;
g) Critérios da escolha das propostas. |
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