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Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS |
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio _____________________ |
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SECÇÃO II
Punções de contrastaria
| Artigo 16.º
Punções de contrastaria utilizados no território nacional |
1 - Os punções de contrastaria portugueses são cunhos do Estado que servem para aplicar as marcas de garantia do toque legal dos metais preciosos, conforme previsto no artigo 17.º, para identificar a Contrastaria que as colocou, nos termos do número seguinte, ou para assinalar as situações previstas no artigo 18.º
2 - Os punções de contrastaria portugueses são produzidos exclusivamente pela INCM e apenas podem ser utilizados pelas Contrastarias de Lisboa e do Porto e respetiva delegação de Gondomar.
3 - Os punções de contrastaria portugueses identificam as Contrastarias que os utilizam e consistem, respetivamente, numa figura curva, ou num octógono irregular simétrico, consoante se trate das Contrastarias de Lisboa ou do Porto.
4 - Para além dos punções de contrastaria indicados nos números anteriores, devem existir nas Contrastarias outros punções, cujos símbolos, designação e significado se encontram definidos na Convenção sobre Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de abril, e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, que são reconhecidos como punções de contrastarias e, como tal, considerados cunhos do Estado para todos os efeitos legais, nomeadamente os preventivos e repressivos da sua eventual falsificação.
5 - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a violação do disposto nos n.os 2 ou 4.
6 - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a aposição de marca de contrastaria falsa em artigo com metal precioso.
7 - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a exposição e venda ao público de artigos com metal precioso com marca de contrastaria falsa. |
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