|
Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio _____________________ |
|
Artigo 102.º
Artigos declarados perdidos pelos tribunais |
1 - Os artigos declarados perdidos a favor do Estado pelos tribunais e que se encontrem nas Contrastarias, na sequência de exame efetuado a pedido de qualquer entidade oficial, são entregues por estas à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) após a notificação judicial.
2 - A entrega dos artigos à DGTF só pode ter lugar após a marcação com o punção de Contrastaria, nos casos aplicáveis, devendo o custo do serviço de ensaio e marcação ser suportado pela DGTF, no ato de entrega dos artigos marcados.
3 - A DGTF assegura a alienação dos artigos nos termos da legislação aplicável aos bens móveis perdidos a favor do Estado, com o direito a ser ressarcida pelos custos suportados nos termos do número anterior. |
| |
|
|
|
|
|