Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro
_____________________
Artigo 49.º
Forma de obrigar a cooperativa
Caso os estatutos sejam omissos, a cooperativa fica obrigada com as assinaturas de dois dos administradores, salvo quanto aos atos de mero expediente, em que basta a assinatura de um deles.