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| Artigo 21.º Dever de informar o Estado de emissão |
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Imprimir todo o diploma| A autoridade judiciária deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita o registo escrito:
a) Da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente responsável pela sua execução, nos termos do n.º 6 do artigo 16.º; b) Da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de a pessoa condenada não poder ser encontrada, deixando de caber a Portugal a obrigação de executar a condenação; c) Da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão; d) De qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação, nos termos do artigo 17.º, e da respetiva justificação; e) De qualquer decisão de adaptação da condenação, nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 16.º, e da respetiva justificação; f) De qualquer decisão de não execução da condenação, pelos motivos referidos no n.º 1 do artigo 4.º, e da respetiva justificação; g) Do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão; h) Da evasão da pessoa condenada; i) Da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída. |
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