Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro
    REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL

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SUMÁRIO
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008
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  Artigo 33.º
Retirada da certidão
1 - Após receção de informação solicitada ao Estado de execução quanto à duração máxima da privação de liberdade prevista na legislação nacional desse Estado para a infração que deu lugar à sentença e que é suscetível de ser imposta à pessoa condenada em caso de incumprimento da medida de vigilância ou da sanção alternativa, a autoridade portuguesa competente para a emissão pode decidir retirar a certidão referida no n.º 1 do artigo 30.º, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução.
2 - A autoridade portuguesa competente para a emissão pode, também, decidir retirar a certidão referida no n.º 1 do artigo 30.º, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução, quando seja informada da decisão de adaptar a medida de vigilância ou a sanção alternativa.
3 - A decisão referida no número anterior deve ser tomada e comunicada o mais rapidamente possível e no prazo de 10 dias a contar da receção daquela informação.

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