DL n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro ESTATUTO DO NOTARIADO |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado _____________________ |
|
SECÇÃO VI
Licença e processo de transformação dos cartórios
| Artigo 116.º
Âmbito |
São objecto do processo de transformação os cartórios notariais actualmente instalados e abrangidos pelo presente diploma. |
|
|
|
|
|
|