Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto
    

  Versão original, já desactualizada!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 63/2017, de 03/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 109/2015, de 26/08)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
_____________________
  Artigo 7.º
Norma revogatória
São revogados:
a) Os n.os 8 a 10 do artigo 9.º, os n.os 9 a 11 do artigo 11.º, o n.º 4 do artigo 15.º e a alínea c) do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto;
b) O n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/84, de 11 de junho, alterada pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa