Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
_____________________
Artigo 9.º
Reembolso
1 - O papel comercial pode ser reembolsado antes do fim do prazo de emissão, nos termos previstos nas condições de emissão ou do programa de emissão.
2 - A aquisição de papel comercial pela respectiva entidade emitente equivale ao seu reembolso.