DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 7/2021, de 26/02 - Lei n.º 47/2020, de 24/08 - Lei n.º 2/2020, de 31/03 - Lei n.º 32/2019, de 03/05 - Lei n.º 9/2019, de 01/02 - Lei n.º 71/2018, de 31/12 - Lei n.º 39/2018, de 08/08 - Retificação n.º 6/2018, de 26/02 - Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Lei n.º 98/2017, de 24/08 - Lei n.º 92/2017, de 22/08 - Lei n.º 91/2017, de 22/08 - DL n.º 93/2017, de 01/08 - Lei n.º 30/2017, de 30/05 - Lei n.º 14/2017, de 03/05 - Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Lei n.º 13/2016, de 23/05 - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - Lei n.º 82-E/2014, de 31/12 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - DL n.º 82/2013, de 17/06 - DL n.º 71/2013, de 30/05 - DL n.º 6/2013, de 17/01 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 55-A/2012, de 29/10 - Lei n.º 20/2012, de 14/05 - DL n.º 32/2012, de 13/02 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - DL n.º 29-A/2011, de 01/03 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.º 37/2010, de 02/09 - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - Lei n.º 94/2009, de 01/09 - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Lei n.º 19/2008, de 21/04 - Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - DL n.º 238/2006, de 20/12 - Lei n.º 60-A/2005, de 30/12 - Lei n.º 50/2005, de 30/08 - Lei n.º 55-B/2004, de 30/12 - Lei n.º 107-B/2003, de 31/12 - DL n.º 160/2003, de 19/07 - DL n.º 320-A/2002, de 30/12 - Lei n.º 32-B/2002, de 30/12 - DL n.º 229/2002, de 31/10 - Lei n.º 16-A/2002, de 31/05 - Lei n.º 15/2001, de 05/06 - Lei n.º 30-G/2000, de 29/12 - Lei n.º 3-B/2000, de 04/04 - Lei n.º 100/99, de 26/07 - Rect. n.º 7-B/99, de 27/02
| - 58ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12) - 57ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12) - 56ª versão (DL n.º 44/2022, de 08/07) - 55ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06) - 54ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02) - 53ª versão (Lei n.º 47/2020, de 24/08) - 52ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03) - 51ª versão (Lei n.º 32/2019, de 03/05) - 50ª versão (Lei n.º 9/2019, de 01/02) - 49ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12) - 48ª versão (Lei n.º 39/2018, de 08/08) - 47ª versão (Retificação n.º 6/2018, de 26/02) - 46ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12) - 45ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08) - 44ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08) - 43ª versão (Lei n.º 91/2017, de 22/08) - 42ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08) - 41ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05) - 40ª versão (Lei n.º 14/2017, de 03/05) - 39ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12) - 38ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05) - 37ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03) - 36ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12) - 35ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12) - 34ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12) - 33ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06) - 32ª versão (DL n.º 71/2013, de 30/05) - 31ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01) - 30ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) - 29ª versão (Lei n.º 55-A/2012, de 29/10) - 28ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05) - 27ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02) - 26ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) - 25ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03) - 24ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12) - 23ª versão (Lei n.º 37/2010, de 02/09) - 22ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04) - 21ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09) - 20ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) - 19ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04) - 18ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) - 17ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12) - 16ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12) - 15ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12) - 14ª versão (Lei n.º 50/2005, de 30/08) - 13ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12) - 12ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12) - 11ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07) - 10ª versão (DL n.º 320-A/2002, de 30/12) - 9ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12) - 8ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10) - 7ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05) - 6ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06) - 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12) - 4ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04) - 3ª versão (Lei n.º 100/99, de 26/07) - 2ª versão (Rect. n.º 7-B/99, de 27/02) - 1ª versão (DL n.º 398/98, de 17/12) | |
|
SUMÁRIO Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes _____________________ |
|
Artigo 64.º-B
Combate à fraude e à evasão fiscais |
1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos.
2 - O relatório previsto no número anterior deve conter, designadamente:
a) O grau de execução dos planos plurianuais de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras aprovados pelo Governo;
b) Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente:
i) No âmbito legislativo;
ii) No âmbito penal;
iii) No âmbito operacional;
iv) No âmbito do relacionamento institucional com outras entidades públicas nacionais e internacionais; e
v) No âmbito do relacionamento com o contribuinte;
c) A informação estatística relevante sobre a atuação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras.
d) A evolução dos montantes de transferências e envio de fundos quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º-A, bem como os resultados da ação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras relativamente a esta matéria, designadamente quanto a número de inspeções realizadas, divergências detetadas, correções à matéria coletável, liquidação de imposto correspondente e remessa ao Ministério Público. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 14/2017, de 03/05
|
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
|
|
|
|
|