A Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 175.º da Constituição, aprova o seguinte:
Regimento da Assembleia da República
Título I
Deputados e grupos parlamentares
Capítulo I
Deputados
Secção I
Mandato dos Deputados
Artigo 1.º
Início e termo do mandato
O início e o termo do mandato dos Deputados, bem como a suspensão, substituição e renúncia, efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.