Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Regimento da Assembleia da República _____________________ |
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Artigo 186.º
Debate para confirmação da declaração de guerra ou feitura da paz |
O debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 182.º |
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