|
DL n.º 433/99, de 26 de Outubro CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 40/2008, de 11/08
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- DL n.º 160/2003, de 19/07
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
- Lei n.º 15/2001, de 05/06
- Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
| - 44ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 43ª versão (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)
- 42ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 41ª versão (DL n.º 125/2021, de 30/12)
- 40ª versão (Lei n.º 56/2021, de 16/08)
- 39ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 38ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 37ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 36ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 35ª versão (Lei n.º 32/2019, de 03/05)
- 34ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 33ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 32ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 31ª versão (Lei n.º 100/2017, de 28/08)
- 30ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 29ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 28ª versão (DL n.º 36/2016, de 01/07)
- 27ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05)
- 26ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 25ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 24ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 22ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 21ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 20ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 19ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 18ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 17ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 16ª versão (Lei n.º 40/2008, de 11/08)
- 15ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 14ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 12ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 11ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 10ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 9ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 8ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07)
- 7ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 6ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 5ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
- 4ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)
- 3ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
- 2ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 1ª versão (DL n.º 433/99, de 26/10) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário _____________________ |
|
Artigo 39.º
Perfeição das notificações |
1 - As notificações efectuadas nos termos do n.º 3 do artigo anterior presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
2 - A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo notificado quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito a administração tributária ou o tribunal, com base em requerimento do interessado, requerer aos correios informação sobre a data efectiva da recepção.
3 - Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
4 - O distribuidor do serviço postal procederá à notificação das pessoas referidas no número anterior por anotação do bilhete de identidade ou de outro documento oficial.
5 - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.
6 - No caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
7 - Quando a notificação for efectuada por telefax ou via Internet, presume-se que foi feita na data de emissão, servindo de prova, respectivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do receptor ou o extracto da mensagem efectuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo.
8 - A presunção referida no número anterior poderá ser ilidida por informação do operador sobre o conteúdo e data da emissão.
9 - As notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal electrónica.
10 - A notificação considera-se efetuada no 25.º dia posterior ao seu envio, caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior.
11 - A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo notificado quando, por facto que não lhe seja imputável, a notificação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º
12 - O acto de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do acto e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, da qualidade em que decidiu, do seu sentido e da sua data.
13 - O presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 160/2003, de 19/07
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/99, de 26/10
-2ª versão: DL n.º 160/2003, de 19/07
-3ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
-4ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
-5ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
|
|
|
|
|