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DL n.º 433/99, de 26 de Outubro CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 40/2008, de 11/08
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- DL n.º 160/2003, de 19/07
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
- Lei n.º 15/2001, de 05/06
- Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
| - 44ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 43ª versão (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)
- 42ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 41ª versão (DL n.º 125/2021, de 30/12)
- 40ª versão (Lei n.º 56/2021, de 16/08)
- 39ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 38ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 37ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 36ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 35ª versão (Lei n.º 32/2019, de 03/05)
- 34ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 33ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 32ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 31ª versão (Lei n.º 100/2017, de 28/08)
- 30ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 29ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 28ª versão (DL n.º 36/2016, de 01/07)
- 27ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05)
- 26ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 25ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 24ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 22ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 21ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 20ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 19ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 18ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 17ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 16ª versão (Lei n.º 40/2008, de 11/08)
- 15ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 14ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 12ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 11ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 10ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 9ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 8ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07)
- 7ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 6ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 5ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
- 4ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)
- 3ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
- 2ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 1ª versão (DL n.º 433/99, de 26/10) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário _____________________ |
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Artigo 228.º
Penhora de rendimentos periódicos |
1 - A penhora em rendimentos, tais como rendas, juros ou outras prestações periódicas, terá trato sucessivo pelos períodos bastantes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, nomeando-se depositário o respectivo devedor.
2 - As importâncias vencidas serão depositadas em operações de tesouraria, à ordem do órgão periférico local da área da residência do depositário mediante documento de cobrança passado pelo funcionário, devendo ser enviado duplicado da guia comprovativo do pagamento ao do órgão da execução fiscal.
3 - A penhora a que se refere este artigo caduca de direito logo que esteja extinta a execução, o que será comunicado ao depositário. |
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